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A lei possui três eixos compostos por: Promoção de Saúde Mental, Bem-estar dos Trabalhadores, Transparência na Prestação de Contas das ações, canais de sugestões e avaliações, desenvolvimento de metas e análises periodícas. As diretrizes do eixo de Promoção de Saúde Mental referem-se a programas de promoção de saúde mental, acesso ao apoio psicológico e psiquiátrico, campanhas e treinamentos de conscientização e capacitação das lideranças, saúde mental da mulher, combate a discriminação e ao assédio em todas as suas formas, avaliações e acompanhamento das ações. |
Resumindo, a Lei nº 14.831/2024 representa um avanço importante na promoção da saúde mental no ambiente de trabalho, o impacto nas empresas e a conscientização do cuidado no ambiente colaborativo.
A lei, até a data 30/09/2025, ainda não possui regulamentação completa, está em processo de elaboração.
Acesse a lei na íntegra através deste link:
